Manual do Servidor FIOCRUZ

Adicional por Tempo de Serviço Militar

DEFINIÇÃO:

É devido ao servidor que seguiu carreira nas Forças Armadas e posteriormente ingressou no Serviço Público Federal, na razão de 1% (um) por cento a cada ano completo de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento básico.

INFORMAÇÕES GERAIS:

• O serviço militar obrigatório que constitui obrigação cívica de todo brasileiro que completa 18 (dezoito) anos de idade é computado para todos os efeitos.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

• Certidão ou mapa de Tempo de Serviço.

PROCEDIMENTO:

Preencher o requerimento do adicional por tempo de serviço militar, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo) e, posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• Lei nº 8.112, de 11.12.1990 RJU - Arts. 67, 100 e 101;
• Parecer nº 526/SAF/DRH/MARE, 13.11.1992;
• Ofício nº 39 - COGLE/SRH/MP, de 08.03.2004;
• Nota nº 218/DAJI/AGU-ANS, de 10.04.2007;
• Parecer nº 0423-3/MP/CONJU/GAN, de 28.04.2008.

Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais