EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
(Art. 33, Inciso I)
1. O que é?
É uma das formas de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.
2. Quem tem direito?
É direito de todo servidor. A exoneração também pode ocorrer de ofício quando o servidor for reprovado em estágio probatório ou não entrar em exercício no prazo legal.
3. Quais são as exigências documentais?
Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data inicial da concessão.
3.1. Preenchimento do Formulário de Requerimento;
3.2. Cadastro funcional (no SIAPE: >CDCOINDFUN);
3.3. Registro de afastamentos (no SIAPENET: SIAPEnet/Módulo Órgão/Órgão UPAG-Servidor-Afastamento-Afastamento do Servidor);
3.4. Férias do servidor (no SIAPE: >CACOFERIAS);
3.5. Relatório de licença prêmio (no SIAPE: >CACOLPAHT);
3.6. Declaração de que o servidro não responde a Processo Administrativo Disciplinar, emitida pela CPAD/COGEPE;
3.7. Para exoneração a pedido: deverá ser preenchido o requerimento do interessado com a data de seu desligamento;
3.8. Para exoneração de ofício: deverá constar ou (a) relatório da avaliação de desempenho em estágio probatório, (b) a comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal.
4. Informações gerais
4.1. O servidor exonerado terá direito à:
4.1.1. gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);
4.1.2. indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.
4.2. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
4.3. É facultado ao servidor a escolha da forma de vacância (exoneração ou posse em cargo inacumulável), em vista de mudança de cargo público independente da esfera. Em se tratando de emprego público, aplica-se o instituto da exoneração;
4.4. Ao servidor estável que solicitou exoneração para tomar posse em outro cargo público em qualquer das esferas também será permitida a recondução desde que não seja aprovado em estágio probatório e obtenha a estabilidade no novo cargo;
4.5. Nos casos de posse em cargo inacumulável em órgãos cujo regime jurídico seja o celetista caberá, somente, exoneração;
4.6. Ao se conceder a exoneração deverá ser observado se o servidor não está impedido em virtude cumprimento de carência por afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
5. Qual o procedimento?
| Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1 | Servidor interessado | Juntar requerimento de exoneração e encaminhar para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo. |
| 2 | SRH | Receber a solicitação, incluir relatórios SIAPE, abrir processo, solicitar declaração do CPAD, emitir despacho fundamentado deferindo o pleito e encaminhar para o DARH/Cogepe para elaboração da minuta da portaria. |
| 3 | DARH/Cogepe | Elabora a minuta da portaria e encaminha à Secretaria da Cogepe para aprovação e publicação. |
| 4 | Cogepe | Aprova e publica a portaria e encaminha para o registro no Siape. |
| 5 | Secat/IAM/IGM/IRR | Efetua os registros no Siape e encaminha à UPAG. |
| 6 | UPAG | Efetua os acertos financeiros e retorna ao SRH de origem para ciência do servidor |
| 7 | SRH | Dar ciência ao ex-servidor. |
6. Fundamentação legal
6.1. Art. 34, 47, 95, § 2º, 96-A, § 4º e 5º, e 167 da Lei 8.112/90;
6.2. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 38/SRH/MP, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991;
6.3. Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP - Vacância de Cargo;
6.4. NOTA INFORMATIVA Nº 365/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
6.5. NOTA TÉCNICA Nº 313/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
6.6. NOTA INFORMATIVA Nº 287/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
6.7.NOTA INFORMATIVA Nº 540/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
6.8. PARECER AGU/WM –1/2000 (ANEXO AO PARECER AGU Nº GM- 13/2000).
Atualização: 30/08/2018
