a) Processo pelo qual o servidor solicita a inclusão ou exclusão de dependente(s), para fins de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
a) vinculação legal do dependente com o servidor;
b) interesse do servidor.
I. Companheiro (a) ou cônjuge;
II. Filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um) anos - se universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 (vinte e quatro) anos - em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
III. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos;
IV. Irmão(ã), neto (a) ou bisneto (a) sem arrimo dos pais, com idade de 21 (vinte e um) até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até 21 (vinte e um) anos;
V. Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a) sem arrimo dos pais, do (a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
VI. Pais, avós e bisavós que recebem rendimentos, tributáveis ou não, desde que se enquadre na faixa de isenção da tabela de Retenção de Imposto de Renda;
VII. Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
VIII. A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
a) certidão de nascimento para filhos;
b) termo de guarda e responsabilidade para menores de 21 (vinte e um) anos;
c) certidão de casamento para cônjuge;
d) certidão de nascimento do requerente para pai e/ou mãe.
OBS: Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do SIGEPE (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br). O servidor irá logar e, ao entrar na página, deverá clicar em Requerimentos Gerais > Solicitar > Incluir Requerimento. Após isto, abrirá uma tela onde o servidor deverá procurar a opção "Cadastro/Alteração de Dependente", preencher os campos, anexar os documentos devidos, gravar, assinar digitalmente e enviar para análise.
Para autorizar o acesso à declaração de ajuste anual do IRPF, o servidor deverá, igualmente, se dirigir à página do SIGEPE e fazer todo o procedimento acima, selecionando, neste caso, a opção "Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do IRPF".