Contagem de Tempo de Atividade Especial
1. O que é?
A Declaração de Tempo de Atividade Especial ou Declaração de Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum é obtida através da emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que corresponde a um documento do histórico laboral do servidor, contendo informações detalhadas sobre suas atividades, considerando a exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos, acidente de trabalho e outras informações de caráter institucional e administrativo.
2. Quem tem direito?
Servidores cujas funções desempenhadas se dão com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1 Formulário de Requerimento de Contagem de Tempo Especial;
3.2 Demais documentos funcionais que ficam sob a guarda dos SGPs..
5 . Qual o procedimento?
| Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1 | Servidor interessado | Preencher requerimento via Processo Administrativo. |
| 2 | SGP | Recebe o requerimento, confere a adequação documental e encaminha ao SATES/PPP/CST.. |
| 3 | Serviço de Análise de Tempo Especial (SATES/PPP)/Cogepe | Preenche no SGA o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, que constitui a vida laboral do(a) servidor(a) na Fiocruz, com base nos dados que constam nas cópias dos documentos anexadas ao processo. Deste preenchimento resultará a Declaração de Tempo de Atividade Especial e a Declaração de Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum. Com base na Portaria nº 10.360/2022 emite-se no SGA os PPPs, a Declaração de Tempo de Atividade Especial ou Declaração de Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum dos servidores, da Fiocruz deferindo ou indeferindo a solicitação, para a contagem quando o servidor não atender aos requisitos, cujo processo será submetido à Cogepe para devolutiva junto ao SGP. |
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6 . Fundamentação legal:
6.1 Emenda Constitucional nº 103/2019;
6.2 Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022;
6.3 Lei nº 8.112;
Atualização: 07/02/2023
