ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
(Art. 68)
1. O que é?
Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham com habitualidade em locais perigosos.
2. Quem tem direito?
Servidores que desempenham atividades descritas nos Anexos 1 a 5 da Norma Regulamentadora Nº 16 , do Ministério do Trabalho.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1. Formulário de Adicionais Ocupacionais preenchido e assinado pelo servidor, a chefia imediata e a chefia de SRH da unidade;
3.2. Laudo pericial emitido pela Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST/Cogepe, com conclusão técnica favorável à concessão do adicional,
3.3. Portaria de Localização e Concessão da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - Cogepe, publicada em Boletim de Serviço Interno.
4. Informações gerais
4.1. Adicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor (art. 12 da Lei nº 8.270, de 17.12.1991);
4.2. Os Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade e a Gratificação de Raios X não serão, em nenhuma hipótese, acumuláveis (art. 68, § 1º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4.3. O direito ao Adicional de Periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada por Laudo Técnico emitido pelo médico do trabalho da Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4.4. A Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - Cogepe, promoverá a expedição e revisão da concessão do Adicional, quando for efetuada qualquer alteração no processo de trabalho do servidor, e quando houver remoção do servidor;
4.5. Caberá ao SRH da unidade informar à Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – Cogepe as alterações nos processos de trabalho e/ou localização do servidor, através do processo individual de Adicionais Ocupacionais;
4.6. Caberá ao SRH da unidade afastar a servidora gestante ou lactante das operações ou locais considerados perigosos, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local não perigoso (art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4.7. O Adicional de Periculosidade não é incorporável aos proventos de aposentadoria por falta de amparo legal (art. 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4.8. Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas (Súmula TCU 245 );
4.9. Durante os períodos em que permanecer em gozo de licença para desempenho de mandato classista, licença prêmio por assiduidade, afastado para o exterior, afastado para a realização de curso de pós-graduação, para servir a outro órgão ou entidade, licença para atividade política ou exercício de mandato eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Periculosidade (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4.10. Os servidores que até 19/12/1991 perceberam adicional periculosidade em percentual superior a 10% (dez por cento) terão a diferença mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada enquanto permaneçam exposto à situação de trabalho que tenha dado origem a referida vantagem. A vantagem pessoal será reajustada sempre que houver revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º, da Lei nº 8.270, de 17.12.1991);
4.11. Não será pago adicional de periculosidade ao servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional (art. 3º, inciso I do Decreto nº 97.458 , de 15.01.1989).
5. Qual o procedimento?
| Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1 | Servidor interessado | Preencher requerimento, anexar os documentos acima relacionados e encaminhar para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo. |
| 2 | SRH | Orienta o servidor sobre os aspectos legislativos que envolvem a concessão dos adicionais e sobre o preenchimento do formulário correspondente. Verifica a documentação cadastral exigida ao servidor para concessão de adicionais ocupacionais. Abre ou desarquiva o processo de Adicionais Ocupacionais, insere a documentação cadastral e envia à CST. Informa as alterações nos processos de trabalho e/ou localização do servidor, através do processo individual de Adicionais Ocupacionais . |
| 3 | CST/NUST | Realiza as avaliações ambientais nos locais de trabalho e emite laudos técnicos que embasam a concessão dos adicionais ocupacionais; Promove a revisão da concessão do adicional quando houver alteração no ambiente de trabalho do servidor e mudança da situação funcional; Vincula o servidor ao laudo técnico elaborado, através do sistema SIAPE, concedendo o adicional; Elabora as portarias de Concessão e Localização dos servidores que fazem jus ao adicional; Encaminha o processo do servidor para a Coordenação Geral de Pessoas para emissão e publicação dos atos concessórios. . |
| 4 | Cogepe | Assina e publica em boletim de serviços os atos concessórios de adicionais ocupacionais; Realiza ajustes financeiros do pagamento do adicional, caso necessário; Encaminha o processo, após a publicação dos atos concessórios e ajustes financeiros, para o SRH da unidade do servidor. . |
| 5 | SRH | Recebe o processo de Adicionais Ocupacionais, dá ciência ao servidor e arquiva em sua pasta funcional. |
6. Fundamentação legal
6.1. Decreto-Lei nº 1.873/81;
6.2. Constituição Federal/88 - Art. 7º, XXIII;
6.3. Lei 8.112/90 - Arts. 68, 69, 70, 186, parágrafo 2º ;
6.4. Decreto nº 97.458/89;
6.5. Lei nº 8.270/91 - Art. 12, II;
6.6.Súmula TCU 245/98 ;
6.7. Orientação Normativa nº 04 - SEGEP - Revogado pela Instrução Normativa 15/2022 ;
6.8. Norma Regulamentadora nº 16/78 ;
Atualização: 02/05/2022
