Licença para Tratar de Interesses Particulares
DEFINIÇÃO:
- Ao servidor, que não esteja em estágio probatório, será concedida licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 03 anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer momento por parte do interessado ou da Direção da Unidade.
REQUISITOS BÁSICOS:
- Eventual pedido de prorrogação deverá ser realizado em até dois meses antes do término da licença vigente (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 2º § 2º);
- O somatório dos períodos de licença para tratar de interesses particulares usufruídos não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor. (Portaria nº 35/2016 do MPOG , Art. 2º, § 1º )
- Gozar de estabilidade no Serviço Público (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 4º );
INFORMAÇÕES GERAIS:
- Será facultado ao servidor licenciado a contribuição individualpara o Plano de Seguridade Social - CPSSS, caso queira garantir o cômputo do tempo em que ficou ausente para efeito de aposentadoria, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código 1684, o percentual de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do último mês percebido, devendo ser efetuado até o 2º (segundo) dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores públicos civis da União. (Orientação Normativa nº 03 - SRH/MP, de 13.11.2002);
- O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses conforme disposto pela Lei 12.813/2013);
- Ao servidor que, anteriormente à data de concessão da licença, encontrava-se em exercício em órgão diverso de sua unidade de lotação deverá preencher o Termo de Apresentação (Portaria nº 35/2016/MPOG, Anexo I ) ao retornar à sua unidade de lotação;
- Caso o servidor não se apresente conforme o disposto acima, a chefia de sua unidade de lotação deverá (1) suspender imediatamente sua remuneração e, (2) transcorridos 31 dias do término de sua licença, preencher Termo de
Não Apresentação de Servidor Licenciado (Portaria nº 35/2016/MPOG, Anexo II) e encaminhar à autoridade competente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:
- Autorização da Direção da Unidade.
- Cadastro Funcional (SIAPE).
- Relatórios extraídos do sistema SIAPE referente a férias, afastamento e licença-prêmio.
PROCEDIMENTO:
- Preencher o requerimento da licença, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Art. 91 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 - Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001 ;
- Ofício nº 62 - COGLE/SRH/MP, de 28.03.2002 (Alínea "b" do Item II encontra-se insubsistente em razão do Despacho do MP, de 12.07.2002;
- Orientação Normativa nº 03 - SRH/MP, de 13.11.2002;
- Comunicado Sepag/DARH/Direh, de 03.09.2010.
- Instrução Normativa nº 34/2021
- Portaria nº 35/2016 - MPOG
- Portaria nº 98/2016 - 09.06.2016
Atualização: 30/03/2021
