Gratificação Natalina (13º Salário)
DEFINIÇÃO:
A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, pago até o dia 20 (vinte) de dezembro (Art. 63, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
INFORMAÇÕES GERAIS:
- O pagamento da Gratificação Natalina dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, é liberado pela Secretaria do Tesouro Nacional em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro (Art. 8º, do Decreto nº 1.043, de 13.01.1994);
- A Gratificação Natalina poderá ser antecipada em 50% (cinquenta por cento) de seu valor por ocasião do afastamento decorrente de férias (Orientação Normativa nº 10 - DRH/SAF - publicada no D.O.U., de 20.12.1990);
- Não haverá tributação na primeira parcela do pagamento da Gratificação Natalina;
- Em caso de exoneração, o servidor receberá Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês de exoneração (Art. 65, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
- A Gratificação Natalina não será considerada como base de cálculo para qualquer outra vantagem (Art. 66, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
- A remuneração correspondente à Gratificação Natalina sofre incidência de desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS), por ocasião do pagamento da segunda parcela (Lei nº 10.887, de 18.06.2004);
- Há incidência de desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração correspondente à Gratificação Natalina por ocasião do pagamento da segunda parcela. Essa tributação ocorre exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Art. 9º, § 2º do Decreto-Lei nº 2.310, de 22.12.1986 ;
- Arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990;
- Orientação Normativa nº 10 - DRH/SAF - Publicada no D.O.U., de 20.12.1990;
- Decreto nº 1.043, de 13.01.1994 ;
- Lei nº 10.887, de 18.06.2004 .
