Aumento de Carga Horária
DEFINIÇÃO:
É o aumento da carga horária de servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes, dos órgãos ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das categorias funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário e do Professor integrante do Magistério Superior, com uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
INFORMAÇÕES GERAIS:
- Pelo interesse da administração poderá ser concedida a critério da autoridade máxima da Unidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência;
- A autorização por parte da Unidade a que se vincula o servidor, em virtude da disponibilidade orçamentária;
PROCEDIMENTO:
Preencher o requerimento do aumento de carga horária, anexando a documentação exigida, com vistas ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto-Lei nº 1.445, de 13.02.1976 - Art. 14;
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 RJU - Art. 19;
- Decreto nº 1.590, de 10.08.1995;
- Lei nº 8.216, de 13.08.1991 - Art.4º;
- Lei 12.702/2012.
Atualizações: 05/04/2017
