AFASTAMENTO PARA JUSTIÇA ELEITORAL
(Lei nº 6.999)
1. O que é?
Afastamento de servidor público da União para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
2. Quem tem direito?
Estar o servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1 Ofício da Justiça Eleitoral;
3.2 Cadastro Funcional (SIAPE);
3.3 Relatórios extraídos do sistema SIAPE referente a férias, afastamento e licença-prêmio;
3.4 "De acordo" da chefia, direção e do dirigente máximo do órgão;
4. Informações gerais:
4.1 Prazos máximos de afastamento:
a) pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, não excedendo a um servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral (Art. 2º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);;
b) pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses em caso de acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral, (Art. 3º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);;
c) por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano, em caso de nomeação para cargo em comissão (Art. 4º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);;
4.2 Independentemente da proporção prevista no item anterior, admitir-se-á a requisição de 1 (um) servidor (Art. 2º da Lei nº n º 6.999, de 07.06.1982);;
4.3 Servidor requisitado na forma da alínea "b" do item 1 acima, terminado o prazo de requisição, somente após um ano poderá ser novamente requisitado (Art. 3º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);
4.4 Salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão, não poderão ser requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos do magistério federal, estadual ou municipal (Art. 8º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);
4.5 Caso O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo devendo, portanto, providenciar o encaminhamento de frequência mensal ao Serviço de Recursos Humanos de sua Unidade de origem (Art. 9º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);
4.6 De acordo com o disposto no Art. 365 do Código Eleitoral, de 15.07.1965 "o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários por ele requisitados";
4.7 As requisições da Justiça Eleitoral fora do período de eleição estão sujeitas a aquiescência do Desembargador Presidente do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente, nos anos de eleição os juízes eleitorais poderão requisitar sem a obrigatoriedade de sua anuência;
4.8 Os servidores públicos, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral (Art. 15 da Lei nº 8.868, de 14.04.1994).
5 . Qual o procedimento?
| Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1 | SRH/Unidade de lotação servidor | Recebe o Ofício da Justiça Eleitoral objetivando a abertura de processo (protocolo), caso seja a primeira requisição. Sendo um pedido de prorrogação ou um novo pedido, este será anexado ao processo que originou o primeiro afastamento. |
| 2 | Cogepe | Recebe para as devidas providências e remete ao SEPLAT para análise. |
| 3 | Seplat/Cogepe | Analisar, emitir despacho e encaminhar para Secretaria da Cogepe para deferimento do Coordenador-Geral e publicação de portaria. |
| 4 | Cogepe | Publica a respectiva portaria. Em seguida, encaminha ao Núcleo de Afastamento/SECAT |
| 5 | Secat | Realiza os devidos registros e retorna ao SRH de origem. |
| 6 | SRH | Dar ciência ao servidor, acompanhar a efetiva realização do curso e, ao final, anexar ao processo a cópia do diploma ou certificado de conclusão. |
6 . Fundamentação legal:
6.1 Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965- Art. 365. - ;
6.2 Lei nº 6.999, de 07.06.1982, Art.18 – Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências;
6.3 Lei nº 8.868, de 14.04.1994-Art. 15; - Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências;
6.4 Comunica da Direh, de 01.07.2008.
Atualização: 20/04/2018
