ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA EXTRA)
(Art. 73)
1. O que é?
Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
2. Quais são as exigências documentais?
2.1 A autorização por parte da unidade a que se vincula o servidor, em virtude da disponibilidade orçamentária;
3. Informações gerais:
3.1 Prestar serviços em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho estabelecida para a categoria funcional ocupada:
3.2 A comprovação da realização de horas extras é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata e do Diretor da Unidade;
3.3 Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite de duas horas diárias (Art. 74 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990), a previsibilidade orçamentária e o limite de 2 (duas) horas diárias, deve também ser respeitado o limite mensal de 44 (quarenta e quatro) horas e o anual de 90 (noventa) horas, podendo ser acrescido de 44 (quarenta e quatro) horas, com devida autorização do Ministério da Economia (Art. 3º do Decreto nº 948, de 05.10.1993);
3.4 O cálculo da hora extra incide sobre o valor da remuneração a que o servidor faz jus (Art. 73 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
3.5 É vedado o pagamento de horas extras aos docentes;.
3.6 O Adicional por Serviço Extraordinário é incompatível com a percepção de Gratificação de Raios X.
3.7 Se a hora extra for noturna (prestada entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte), o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50% (cinquenta por cento) (Art. 75 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).
4 . Qual o procedimento?
Preencher o requerimento do adicional de hora extra, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.
5 . Fundamentação legal:
Decreto nº 95.683, de 28.01.1988 - Art. 4º - Revogado pelo Decreto nº 9.917/2019 ;
• Constituição Federal de 05.10.1988 - Arts. 7º, inciso XVI e 39, § 2º;
• Lei nº 8.112 , de 11.12.1990 RJU - Arts. 73, 74 e 75 ;
• Orientação Normativa nº 3/2015 ;
• Decreto nº 948 , de 05.10.1993 ;
• Decreto nº 979, de 11.11.1993 ;
• Decreto nº 3.114, de 06.07.1999 ;
• Decreto nº 3.406 , de 06.04.2000 (da nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 948, de 05/10/1993).
Atualizado em 04/05/2022
