Recondução
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
REQUISITOS BÁSICOS:
- Estabilidade no cargo anterior;
- Inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior.
INFORMAÇÕES GERAIS:
- A recondução não dá direito a indenização (Art. 28, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
- No caso do cargo de origem já se encontrar provido, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (Art. 29, parágrafo único e Art. 30 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).
EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:
- Documento emitido pelo órgão o qual o inabilitou, comprovando a reprovação no estágio probatório.
- Ato de reintegração do ocupante anterior do cargo.
PROCEDIMENTO:
Encaminhar o pedido de recondução, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Atualização: 05/04/2017
