Estabilidade no Serviço Público
DEFINIÇÃO:
O servidor passa a ser estável após completar 03 (três) anos de efetivo exercício, ao decurso do tempo do ato da posse do cargo de provimento efetivo a contar desde o seu estágio probatório.
INFORMAÇÕES GERAIS:
É estável também o servidor que não ingressou no serviço público através das modalidades contidas no art. 37, inciso II da CF, de 05.10.1988, "de concurso público de provas ou de provas e títulos", admitido anteriormente a 05.10.1983, ou seja, aquele que tomou posse 05 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal, de 05.10.1988.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Constituição Federal de 05.10.1988 - Art. 41 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998 );
- Atos das Disposições Constitucionais Transitórias/ADCT - 19 Art. 19;
- Arts. 20 § 5º, 21 e 22 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 - RJ;
- Ofício-Circular nº 16 - COGES/SRH/MP de 27.05.2004;
- Ofício nº 124 - COGES/SRH/MP, de 27.05.2004 .
