PENSÃO ALIMENTÍCIA
1. O que é?
Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.
2. Quem tem direito?
Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1. Ofício do Juiz da Vara da Família ;
3.2. Declaração da instituição de ensino informando que o aluno encontra-se regularmente matriculado, o curso e o horário das aulas;
3.3. Declaração de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância do chefe imediato conforme modelo do Manual.
4. Informações gerais
4.1. Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (Art. 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
4.2. A fórmula de cálculo da Pensão Alimentícia é determinada na sentença judicial (Art. 1º, § 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
4.3. Quando a sentença judicial não determinar o desconto automático em folha de pagamento, o servidor deverá, mensalmente, apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia do respectivo depósito bancário para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (Art. 45 da Lei 8.112, de 11.12.1990).
5. Qual o procedimento?
| Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1 | Beneficiário | Entregar o ofício do Juiz da Vara da Família ao Sepag |
| 2 | Sepag | Receber do beneficiário o ofício do Juiz da Vara da Família, providenciar abertura do processo, efetuar desconto do servidor, efetuar o pagamento ao beneficiário e arquivar o processo. |
6. Fundamentação legal
6.1. Lei nº 5.478, de 25.07.1968 - Dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências;
6.2. Arts. 45 e 48 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 ; - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
6.3. Art. 1º da Lei nº 8.971, de 29.12.1994 - Regula o direito dos companheiros a aliementos e à sucessão;
6.4. Arts. 1.694 a 1.710 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002- Novo Código Civil Brasileiro.
Atualização: 11/01/2018
