Reversão
É o retorno à atividade de servidor aposentado.
REQUISITOS BÁSICOS:
- Cessação da aposentadoria por invalidez; ou
- No interesse da administração;
INFORMAÇÕES GERAIS:
- A reversão far-se-á:
I - Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - No interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 05 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago (Art. 25 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, redação dada pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001).
- A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação (Art. 25 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, redação dada pela MP n.º 2.225-45, de 04.09.2001);
- No caso do item I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (Art. 25, § 3º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, redação dada pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001);
- O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria (Art. 25, § 4º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, redação dada pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001);
- O servidor que retornar à atividade por interesse da administração somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo (Art. 25, § 4º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, redação dada pela MP nº 2.225-45, de 04.09.2001).
EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:
- Autorização da Direção da Unidade;
- Declaração, pela Junta Médica Oficial, da insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria por invalidez.
PROCEDIMENTO:
Encaminhar o pedido de reversão, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Lei nº 8.112, de 11.12.1990 RJU - Arts. 25 a 27 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001 );
- Regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30.11.2000;
