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Autorizado pagamento de exercícios anteriores
03.12.07De acordo com Ofício-Circular Conjunto nº 01 /SRH/SOF/MP, de 22/11/07, os processos relativos a exercícios anteriores cadastrados e autorizados, serão individualizados e organizados em fila única, a cada pagamento executado, sem distinção de órgão de origem e serão pagos, até o limite orçamentário previsto no § 2º do art.3º, na competência novembro de 2007, observados os seguintes critérios:
- I - Os processos de exercícios anteriores, no valor individual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão quitados na competência de novembro de 2007; e
- II – Os processos de exercícios anteriores de valores individuais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos parcialmente, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), na competência de novembro de 2007, para todos os servidores com crédito a receber,independentemente de critérios especiais, cujo pagamento será deduzido do montante total da dívida.
Serão pagos, ainda, cumulativamente com o pagamento descrito anteriormente, também na competência novembro de 2007, os processos de exercícios anteriores de valor individual superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes ordens de prioridades:
- a) beneficiários portadores de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com idade igual ou superior a sessenta anos, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- b) beneficiários com idade igual ou superior a sessenta anos, até o limite R$9.000,00 (nove mil reais); e
- c) beneficiários portadores de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com idade inferior a sessenta anos, até o limite de R$8.000,00 (oito mil reais).
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