Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia
16.08.07Divulgamos o Decreto 6.186 publicado em 13 de agosto de 2007 que regulamenta o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ. Resta a publicação da Portaria Interministerial - no prazo de 10 dias - com a indicação de seus membros.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.186, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 48 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ, criado pelo art. 47 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam regulamentados por este Decreto.
Art. 2o O CPCSP será constituído por seis membros, sendo dois representantes do Ministério da Saúde, dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dois representantes da FIOCRUZ, sendo um da entidade representativa dos servidores.
Art. 3o Os membros do CPCSP serão indicados pelo dirigente máximo dos órgãos citados no art. 2o e designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. A primeira designação dos membros da CPCSP deverá ser publicada no prazo máximo de dez dias após a publicação deste Decreto.
Art. 4o O mandato dos membros do CPCSP terá duração de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. As indicações posteriores dos membros do CPCSP serão feitas com antecedência de trinta a sessenta dias do término dos mandatos.
Art. 5o O CPCSP aprovará, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da portaria interministerial citada no art. 3o, o seu regimento interno.
Brasília, 13 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2007
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