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Funpresp tem até abril de 2013 para entrar em funcionamento
30.12.14Direh, contudo, espera que todos os concursados de 2010 sejam nomeados antes da vigência e ingressem no atual regime previdenciário
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizou no dia 22 de outubro de 2012, por meio da Portaria 604, a constituição e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp-EXE). O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) aprova também o estatuto da nova entidade fechada de previdência complementar.
A partir da data da autorização, a Funpresp-EXE passou a ter um prazo de 180 dias para iniciar suas atividades. A entidade, que terá sede em Brasília, deverá agora nomear seus conselheiros e elaborar o regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão.
A nova entidade previdenciária foi oficialmente criada há menos de dois meses, quando o Decreto nº 7808 foi publicado na edição de 21/9/2012 do DOU. O órgão terá como finalidade a administração e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário.
Novos servidores
Apesar da oficialização, a Fundação está em fase de construção e, portanto, a expectativa da Diretoria de Recursos Humanos (Direh) é que os demais aprovados no concurso de 2010 - que aguardam autorização do Ministério do Planejamento para ingresso na Fiocruz – sejam nomeados antes da vigência e possam se enquadrar nas mesmas regras de previdência que os colegas já empossados.
Os planos de benefícios que a Funpresp-EXE irá gerir foram definidos em abril pela Lei nº 12.618 de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos. Segundo a legislação, todos os servidores que ingressarem no Poder Executivo a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário. O teto terá o mesmo valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 3.916,20.
Conheça algumas regras
Para se aposentar com valor superior ao teto, o servidor define o percentual de contribuição que quer pagar sobre a remuneração que excedê-lo e a União contribui com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores poderão permanecer no sistema antigo ou aderir à nova Fundação. O prazo para a tomada de decisão é de 24 meses.
Os servidores que compuserem a Funpresp-EXE contribuirão para o Regime Próprio com 11% do teto do INSS e não mais sobre o valor total de sua remuneração. Já a União segue contribuindo com os mesmos 22% aplicados na regra antiga, porém, sobre o teto de R$ 3.916,20 e não mais sobre a totalidade da remuneração.
A Direh afirma estar atenta a todos os movimentos relacionados ao tema e atualizará as informações, por meio dos canais de comunicação da Fiocruz, à medida que novas tramitações ocorram.
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