LICENÇA-PATERNIDADE E PRORROGAÇÃO
(Art. 208 da Lei 8.112/90 e Lei Nº 11.770/08)
1. O que é?
É a licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho.
A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 15 (quinze) dias ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
2. Quem tem direito?
Todo servidor público na data de nascimento ou adoção de filho.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1. Preenchimento do Formulário;
3.2. Registro de Nascimento;
OBS: Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do SIGEPE (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br ). O servidor irá logar e, ao entrar na página, deverá clicar em Requerimentos Gerais > Solicitar > Incluir Requerimento. Após isto, abrirá uma tela onde o servidor deverá procurar a opção "Licença Paternidade e Prorrogação", preencher os campos, anexar os documentos devidos, gravar, assinar digitalmente e enviar para análise.
4. Informações gerais
4.1. A licença-paternidade e sua eventual prorrogação são consideradas como efetivo exercício (Art. 102, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
4.2. A prorrogação será garantida ao servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento ou a adoção;
4.3. A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença-paternidade;
4.4. A prorrogação também é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;
4.5. Para os fins do disposto acima, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos;
4.6. Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais a licença à adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a Licença Paternidade nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais.
4.7. É vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da prorrogação.
4.8. O descumprimento do disposto acima implicará o cancelamento da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
5. Qual o procedimento?
| Passo | Quem faz? | O que fazer? |
| 1 | Servidor interessado | Preencher requerimento, anexar os documentos acima relacionados e encaminhar para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo. |
| 2 | SRH | Receber e conferir documentação e registrar a licença no SIAPE. |
6. Fundamentação legal
6.1. Constituição Federal de 05.10.1988 - Art. 7º, inciso XIX;
6.2. Lei nº 8.069/90, Art. 2º -
6.3. Lei nº 8.112, de 11.12.1990 - Arts. 102, inciso VIII, alínea a), 208;
6.4. Lei 11.770/2008 - Art, 1º, II, redação dada pela Lei nº 13.257 de 08.03.2016;
6.5. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 133, de 28/08/2014 - A licença-paternidade é devida aos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, pelo período de 5 dias corridos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração/salário.
6.6. Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 150, de 06/10/2014 - Concessão de Licença à Adotante a servidores públicos federais do sexo masculino, face à literalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/90, que faz referência expressa à servidora do sexo feminino, como destinatária do benefício.
6.7. Nota Técnica nº 2978-MP, de 05/10/2016 - Impossibilidade de se conceder ao servidor pai de filho natimorto a Licença-Paternidade, em aplicação análoga da previsão do §3º do art. 207 da Lei nº 8.112/90.
6.8. Decreto nº 8.737 de 03.05.2016.
Atualização: 02/08/2017
