Foi publicada em 29 de dezembro de 2006 a Medida Provisória nº 341 contendo emendas à Lei 11.355 do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz.
Além de reabrir o prazo para retorno ao cargo anterior e opção para o plano da Fiocruz por mais 90 dias a Medida Provisória traz maiores garantias para os servidores na opção pelo plano. Com relação a aposentadoria foram adicionadas duas questões que reforçam a linha de que não existe descontinuidade em relação às carreiras: a primeira é que a carreira da Fiocruz deixa de ser "criada" para ser "estruturada" e a segunda foi acrescentada no artigo 141 a frase "inclusive para efeito de aposentadoria". O novo texto também explicita com mais clareza o direito dos servidores licenciados a optarem pelo o novo plano durante o período da licença ou durante os primeiro 30 dias após o término da mesma.
A Lei n� 11.355 de 19/10/06 � um marco institucional da maior relev�ncia ao permitir superar graves distor��es que perduravam h� mais de uma d�cada e que vinham se agravando progressivamente. O Plano de Carreiras e Cargo em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica da Fiocruz corrige a situa��o ca�tica da coexist�ncia de cinco planos de cargos na institui��o, cada um com mecanismos pr�prios de gest�o, fortes discrep�ncias salariais e iniq�idade de direitos relativos a processos de titula��o e qualifica��o, e tamb�m resolve, definitivamente, a d�vida com os servidores, associada � hist�rica reivindica��o pelo "Bressinho". O Plano possibilita a transposi��o dos servidores de outras carreiras, que n�o a de C&T, tornando poss�vel regularizar a situa��o de servidores que detinham o direito constitucional de acumular empregos p�blicos (professores, m�dicos, enfermeiros e outras profiss�es regulamentadas de sa�de) antes do Plano de Ci�ncia e Tecnologia, al�m de permitir a supera��o da precariza��o da for�a de trabalho da Fiocruz diante da cria��o de duas mil vagas preench�veis por meio de novos concursos p�blicos.
Diretoria de Recursos Humanos - DIREH - Fiocruz / Cr�ditos
