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Vedadas novas consignatárias
12.11.07De acordo a Portaria da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento nº 1976, de 18/10/2007, ficam vedadas novas habilitações de entidades consignatárias, bem como a inclusão de consignações facultativas no sistema SIAPE, ressalvadas as situações previstas nos incisos VII e VIII, do art. 4º do Decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004, por noventa dias.
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