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Ajuda de custo e auxílio-moradia sofrem mudanças em suas regras de concessão
10.11.17O Serviço de Procedimentos Legais e Assessoria Técnica (Seplat/Cogepe) informa que a Medida Provisória nº 805/2017 , publicada no dia 30/10/2017, trouxe alterações importantes aos benefícios da ajuda de custo e auxílio-moradia. O montante da ajuda de custo agora é limitado ao valor de uma remuneração do servidor, seja qual for o número de dependentes. Já o auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco por cento a cada ano e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. Além disso, o prazo para ressarcimento foi estendido para dois meses.
O Seplat informa, ainda, que as respectivas abas do Manual do Servidor já se encontram atualizadas com essas e outras alterações. Os conteúdos podem ser conferidos nos links abaixo:
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