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Funpresp: ingresso na Previdência Complementar passa a ser compulsório para novos servidores
04.12.15Servidores, no entanto, podem optar pelo cancelamento de inscrição a qualquer tempo
Desde o dia 5/11, a adesão ao fundo complementar de previdência acontece de forma automática para novos servidores. A medida, prevista na Lei 13.183/2015, foi sancionada pela presidente Dilma, mas na prática não altera o caráter voluntário de participação no plano, já que o servidor pode pedir o seu desligamento a qualquer tempo, de acordo com os termos do regulamento.
A Lei garante ainda que pedidos de desligamento requeridos até 90 dias, contado da data de adesão, terão direito à restituição integral das contribuições realizadas, que deverão ser pagas em até 60 dias após o pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
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