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Servidores deverão comprovar rendimentos aos SRHs de suas unidades
08.01.15Determinação vem do Sipec e data limite da primeira apresentação é 5/2
Com o objetivo de estabelecer procedimentos para ampliar o controle de dados sobre acumulação de cargos, empregos e funções pública, bem como subsisidar o cálculo do limite remuneratório nas instituições públicas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), todos os servidores (ativos e inativos) deverão apresentar ao SRH das suas respectivas unidades cópia do contracheque acompanhada do formulário Termo de Responsabilidade (rendimento Extra-Siape) preenchido.
A apresentação deverá ser realizada semestralmente, nos meses de abril e outubro de cada ano, ou sempre que houver alteração no valor da remuneração ou ainda quando for solicitado. A primeira apresentação do Termo, no entanto, deve ser realizada pelo servidor até o dia 5/2/2015.
A medida atende determinação legal, conforme Portarias nº 2, DOU de 09/11/2011 e DOU de 13/03/2012 . Em caso de dúvidas, procure o SRH de sua unidade.
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