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AGU manifesta-se quanto à aposentadoria especial dos servidores da Fiocruz amparados pelo Mandado de Injunção nº 1769-DF
02.01.15Conforme já divulgado, a Orientação Normativa nº 16, de 23/12/2013, publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, revogou orientações anteriores sobre os critérios a serem adotados para a concessão de aposentadoria especial amparada por Mandado de Injunção (MI), e vedou a conversão do tempo especial em tempo comum, salvo expressa disposição judicial e respectivo parecer de força executória.
Por conta desta orientação, a Diretoria de Recursos Humanos da Fiocruz (Direh) suspendeu tais procedimentos e solicitou o parecer da Procuradoria Federal junto à Fiocruz, que encaminhou o pedido à Advocacia Geral da União (AGU), órgão competente para a referida análise.
A Direh informa que recebeu o parecer de força executória referente ao MI nº 1769-DF, onde a AGU conclui que a ordem concedida no aludido mandado de Injunção aplica-se, exclusivamente, para fins de aposentadoria especial, não podendo amparar a conversão de tempo especial em comum.
Pelo exposto, a Direh esclarece que estão vedadas novas conversões de tempo especial em comum com base no MI 1769-DF para concessão e revisão de aposentadorias e abonos de permanência. Cópia do parecer de força executória foi encaminhada à ASFOC-SN para que possam ser tomadas as providências cabíveis ao sindicato.
Fiocruz realiza consulta ao MPOG
A ON n.º 16/2013 determina a revisão de todos os atos praticados com base na legislação anterior que deferiram a conversão do tempo de serviço especial em comum. Com vistas ao cumprimento de tal determinação, a Direh encaminhou consulta ao MPOG de modo a obter informações sobre os procedimentos operacionais a serem adotados em relação às aposentadorias e aos abonos de permanência concedidos e revisados à luz dos critérios antes previstos.
Assim, a Direh aguarda a manifestação do MPOG para a divulgação dos procedimentos que serão adotados nesses casos.
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