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Aposentadoria especial: AGU nega conversão de tempo especial em comum
02.01.15A Diretoria de Recursos Humanos (Direh) recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) parecer de força executória negando a conversão de tempo especial em comum para pedidos administrativos de aposentadoria especial. O parecer da AGU é referente ao mandado de injunção nº 1769-DF, que garantia aos filiados da Asfoc-SN tal conversão.
Desta forma, a Direh esclarece que estão vedadas novas conversões para concessão e revisão de aposentadorias e abonos de permanência. Cópia do parecer da AGU foi encaminhada à Asfoc-SN para que possam ser tomadas as providências cabíveis ao sindicato.
Fiocruz realiza consulta ao MPOG
A origem deste imbróglio está na Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013, publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que determinava a revisão de todos os atos praticados com base na legislação anterior que deferiram a conversão do tempo especial em comum.
A Direh encaminhou consulta ao MPOG de modo a obter informações sobre os procedimentos operacionais a serem adotados em relação às aposentadorias e aos abonos de permanência concedidos e revisados à luz dos critérios antes previstos.
Novas informações sobre futuros procedimentos serão encaminhadas após manifestação do MPOG.
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