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MPOG veda contagem de tempo especial para concessão e revisão de aposentadorias e abonos de permanência
02.01.15O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) voltou a se manifestar em relação ao Mandado de Injunção que asseguravam aos servidores filiados à Asfoc-SN o direito de ter seus pedidos administrativos de aposentadoria especial analisados de acordo com o art. 57 da lei 8213/91, sobretudo no que diz respeito a conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum na contagem para concessão e revisão de aposentadoria e abono de permanência.
A Orientação Normativa nº 16, de 23/12/ 2013, publicada pelo MPOG, revogou orientações anteriores sobre o tema, vedando a conversão do tempo especial em tempo comum, salvo expressa disposição judicial e respectivo parecer de força executória. Por conta da orientação, a Diretoria de Recursos Humanos da Fiocruz (Direh) suspende tais procedimentos até a obtenção de novas instruções.
Em junho de 2013 a contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais para esses fins foi suspensa por conta de uma revisão normativa. Dois meses depois, em agosto, um comunicado do próprio MPOG voltou a permitir as análises, agora novamente interrompidas.
Com a suspensão temporária de novas concessões de abono permanência e aposentadoria com contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais (insalubre), a Fiocruz cumpre a orientação do MPOG, de forma a preservar os servidores da instituição de eventuais problemas funcionais e com o erário.
Fiocruz realiza consulta jurídica sobre o tema
No último dia 17 de janeiro, a Direh solicitou o parecer da Procuradoria Federal, que encaminhou o pedido à Advocacia Geral da União (AGU), órgão competente para a referida análise. A unidade aguarda o parecer técnico para novas providências.
A Direh segue acompanhando o desdobramento da ação e divulgará amplamente as próximas orientações, como tem feito. Para mais informações, entre em contato com o Secap/Direh pelos telefones: 3836-2096 ou 3836-2104.
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