AUXÍLIO-MORADIA
(Art. 60-A)
1. O que é?
Trata-se do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
3.1. Requerimento do auxílio-moradia;
3.2. Cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;
3.3. Comprovante de residência do servidor do local de origem;
3.4. Comprovante do contrato de aluguel com firma reconhecida ou nota fiscal de estabelecimento hoteleiro.
4.1.6. O local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;
4.1.7.O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e4.1.8 O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
Passo | Quem faz? | O que fazer? |
1 | Servidor interessado | O servidor apresenta o requerimento, anexa os documentos acima relacionados e encaminha para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo. |
2 | SRH | Receber e conferir documentação, abrir processo e encaminhar ao Seplat/Cogepe. |
3 | Seplat | Analisa, emitir despacho e encaminhar para a Coordenação da Cogepe para deferimento e posterior retorno ao SRH de origem. |
4 | Cogepe | Defere o pleito do servidor e, em seguida, encaminha ao SRH para ciência e eventuais encaminhamentos à Unidade de Pagamento. |
5 | SRH | Dá ciência ao servidor e mensalmente encaminha o comprovamente de pagamento da moradia apresentado pelo servidor à Unidade de Pagamento. |
6 | UPAG | Efetua os devidos acertos financeiros e, por fim, remete ao SRH para ciência do servidor. |
7 | SRH | Dá ciência ao servidor. |
6. Fundamentação legal
Atualização: 08/11/2017