AUXÍLIO-MORADIA
(Art. 60-A)
1. O que é?
Trata-se do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
2. Quem tem direito?
O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1. Requerimento do auxílio-moradia;
3.2. Cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;
3.3. Comprovante de residência do servidor do local de origem;
3.4. Comprovante do contrato de aluguel com firma reconhecida ou nota fiscal de estabelecimento hoteleiro.
4. Informações gerais
4.1. São pré-requisitos para a concessão do auxílio-moradia que:
4.1.1. Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
4.1.2O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
4.1.3O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação
4.1.4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
4.1.5. O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
4.1.6. O local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;
4.1.7.O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e4.1.8 O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
4.2. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ou da função de confiança.
4.2.1. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até valor de R$1.800.
4.3. O valor mensal do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.
4.4. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.
5. Qual o procedimento?
Passo
Quem faz?
O que fazer?
1
Servidor interessado
O servidor apresenta o requerimento, anexa os documentos acima relacionados e encaminha para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo.
2
SRH
Receber e conferir documentação, abrir processo e encaminhar ao Seplat/Cogepe.
3
Seplat
Analisa, emitir despacho e encaminhar para a Coordenação da Cogepe para deferimento e posterior retorno ao SRH de origem.
4
Cogepe
Defere o pleito do servidor e, em seguida, encaminha ao SRH para ciência e eventuais encaminhamentos à Unidade de Pagamento.
5
SRH
Dá ciência ao servidor e mensalmente encaminha o comprovamente de pagamento da moradia apresentado pelo servidor à Unidade de Pagamento.
6
UPAG
Efetua os devidos acertos financeiros e, por fim, remete ao SRH para ciência do servidor.
7
SRH
Dá ciência ao servidor.
6. Fundamentação legal
6.1. Lei 8.112/90 - Art. 60-A;
6.2. Orientação Normativa nº 10/2013 - Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.
6.3. Orientação Normativa nº 2/2014 -Altera e revoga dispositivos da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 10, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia;
6.4. Orientação Normativa nº 1/2015 - Altera a Orientação Normativa nº 10, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.
Atualização: 08/11/2017
Passo
Quem faz?
O que fazer?
1
Servidor interessado
O servidor apresenta o requerimento, anexa os documentos acima relacionados e encaminha para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo.
2
SRH
Receber e conferir documentação, abrir processo e encaminhar ao Seplat/Cogepe.
3
Seplat
Analisa, emitir despacho e encaminhar para a Coordenação da Cogepe para deferimento e posterior retorno ao SRH de origem.
4
Cogepe
Defere o pleito do servidor e, em seguida, encaminha ao SRH para ciência e eventuais encaminhamentos à Unidade de Pagamento.
5
SRH
Dá ciência ao servidor e mensalmente encaminha o comprovamente de pagamento da moradia apresentado pelo servidor à Unidade de Pagamento.
6
UPAG
Efetua os devidos acertos financeiros e, por fim, remete ao SRH para ciência do servidor.
7
SRH
Dá ciência ao servidor.
