REVERSÃO

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando a aposentadoria proporcional ocorreu antes de 05 (cinco) anos.

• Inativação por invalidez;

• No interesse da administração;

• A reversão far-se-á: - Por invalidez, quando Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou - no interesse da administração, desde que :
  
  a) tenha solicitado a reversão;
  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
  c) estável quando na atividade;
  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  e) haja cargo vago.(Art. 25 da Lei n.º 8.112/90, redação dada pela MP n.º 2.225-45, de 04.09.2001).

• A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Art. 25 da Lei n.º 8.112/90, redação dada pela MP n.º 2.225-45, de 04.09.2001);

• No caso do item 1.I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Art. 25, § 3º da Lei n.º 8.112/90, redação dada pela MP n.º 2.225-45, de 04.09.2001);

• O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Art. 25, § 4º da Lei n.º 8.112/90, redação dada pela MP n.º 2.225-45, de 04.09.2001);

• O servidor que retornar à atividade por interesse da administração somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Art. 25, § 4º da Lei n.º 8.112/90, redação dada pela MP n.º 2.225-45, de 04.09.2001).

• Autorização da Direção da Unidade;

• Declaração, pela Junta Médica da FIOCRUZ, da insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria por invalidez.

Encaminhar o pedido de reversão, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos – SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Secretaria do Departamento de Recursos Humanos para as devidas providências.

• Lei nº 8.112/90 RJU – Arts. 25 a 27 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001);

• Regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30.11.2000;