READAPTAÇÃO

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Constatação, pelo Núcleo de Saúde do Trabalhador – NUST, para perícia e avaliação quanto a limitação da capacidade física ou mental que impeça o servidor de permanecer no exercício do cargo que ocupa.

• A Diretoria de Recursos Humanos, juntamente com o Núcleo de Saúde do Trabalhador – NUST, verificará preliminarmente se a limitação da capacidade física ou mental do servidor não obsta o desempenho, de pelo menos 70% (setenta) por cento da parcela de suas atribuições, não obstante a impossibilidade fática do seu exercício pleno. (Ofício Circular MARE/SRH nº 37/96)

• A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida para ingresso, nível, escolaridade, equivalência de vencimentos e de carga horária e preferencialmente no órgão de lotação do servidor. (Art. 24, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/90)

• Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Art. 24, § 1º da Lei nº 8.112/90)

• Caso o servidor seja julgado incapaz para o Serviço Público pelo Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde, será aposentado. (Art. 24, § 1º da Lei nº 8.112/90)

• Requerimento dirigido à Diretoria de Recursos Humanos, do servidor, da chefia imediata ou do Diretor da Unidade que constatou a inadaptação, com a ciência do mesmo (servidor).

• Laudo médico.

• Atestados Médicos, se os possuir.

• Relatório da chefia imediata ou do Diretor da Unidade com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgar importante.

• Lei nº 8.112/90 RJU - Art. 24;

• Ofício-Circular n.º 37 - MARE/SRH, de 16.08.1996.