PAGAMENTO DO PASSIVO DOS 28,86%

• Estendido aos servidores ativos e aposentados que possuíram vínculo funcional na administração pública federal, no período de 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998.

• O passivo dos 28,86% foi apurado em 1999, para pagamento em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente, através do Termo de Transação para aqueles que se encontrem em litígio judicial ou de acordo

• Os beneficiários de pensão também poderão fazer acordo para receberem o passivo administrativamente, nas mesmas condições do servidor ativo.

• Terão direito a antecipação da liquidação dos passivos relativos à extensão administrativa dos 28,86%, mediante termo de acordo administrativo ou de transação judicial devidamente assinado pelo interessado, a qualquer tempo: (Portaria nº 256, de 07.11.2001)
  
  a) os aposentados por invalidez que percebem remuneração mensal igual ou inferior a R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); e
  
  b) os servidores ativos, aposentados e pensionistas que percebam remuneração mensal igual ou inferior a R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), desde que portadores de doenças graves especificadas em Lei.

• Aos beneficiários com idade igual ou superior a oitenta anos, que tenham celebrado acordo administrativo ou termo de transação judicial com a União, no prazo legal, terão direito à antecipação da liquidação do saldo dos 28,86%, cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$5.000,00 (cinco mil reais). (Portaria nº 477, de 26.11.2002)

• Somente os aposentados e pensionista com idade igual ou superior a oitenta anos, acometidos de doenças especificadas em lei, independentemente do valor da remuneração mensal que percebam, poderá assinar o termo de acordo administrativo ou de transação judicial a qualquer tempo, para fazer jus ao recebimento antecipado da liquidação do passivo dos 28,86%. (Decreto nº 4.328, de 08.08.2002)

• Os 28,86% incidiram integralmente sobre os Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas, bem como, as vantagens pessoais nominalmente identificadas, ou seja, os quintos e os décimos incorporados.

Preencher um dos respectivos Termos Transação Judicial/Acordo, entregar no Serviço de Recursos Humanos – SRH da Unidade de lotação do servidor.

• Medida Provisória nº 2.169-43, de 24.08.2001;

• Decreto nº 4.328, de 08.08.2002;

• Decreto nº 2.892, de 22.12.1998;

• Decreto nº 2.693, de 28.07.1998;

• Portaria nº 477, de 26.11.2002;

• Portaria nº 2.179, de 28.07.1998;

• Portaria nº 179, de 30.08.2001;

• Portaria nº 256, de 07.11.2001;

• Ofício nº 70 – COGLE/SRH/MP, de 15.04.2003;

• Ofício nº 76 - COGLE/SRH/MP, de 24.04.2003;

• Ofício nº 308 - COGLE/SRH/MP, de 25.10.2002.