Venho pelo presente requerer a Licença Prêmio por Assiduidade, de acordo com a redação original do art. 87 da Lei n°8.112/90 c/c o art. 7° da Lei n° 9.527, de 10/12/1997, disciplinado pelo Ofício-Circular n° 24 - SRH/MP, de 23/12/1999.
PERÍODO AQUISITIVO:
A SER USUFRUÍDO NO PERÍODO:
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Assinatura do(a) Servidor(a)
De acordo.
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Recebido em: .
CCD.024.3_FRM-DARH-08.1_R03