AUXÍLIO-NATALIDADE

Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive nos casos de natimorto.

Nascimento de filho(s), nascituro ou natimorto;

• Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por nascituro (Art. 196, § 1º da Lei n.º 8.112/90);

• O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor da Instituição, quando a parturiente não for servidora de órgão público (Art. 196, § 2º da Lei n.º 8.112/90);

• Cópia da certidão de nascimento;

• Declaração de que a parturiente não é servidora, se requerido pelo pai.

Preencher o formulário de solicitação do auxílio-natalidade, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos – SRH da Unidade de lotação do servidor que encaminhará o pedido ao Serviço de Cadastro e Concessões – SECAC/DARH/DIREH para as devidas providências.

• Lei n.º 8.112/90 RJU – Art. 196;

• Orientação Normativa n.º 22 - DRH/SAF, de 28.12.1990;

• Orientação Normativa n.º 87 - DRH/SAF, de 06.03.1991;

• Ofício Circular n.º 11 SRH/MARE, de 12.04.1996.